Erika Uchoa

São Paulo (SP)

Sobre mim

Advogada

Profissional com 20 anos de experiência atuando na área de direito Civil, da Sucessão e Família, Direito Imobiliário, Direito do Trabalho e Contratos em Geral.

Principais áreas de atuação

Direito Ambiental, 7%

Direito Internacional, 7%

Direito Administrativo, 7%

Direito Empresarial, 7%

Outras, 72%

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Cássio Duarte

Notícia · há 3 anos

STF: É inconstitucional norma da EOAB que prevê infração disciplinar o não pagamento de anuidade, assim como suspensão do exercício profissional

É inconstitucional o inciso XXIII do art. 34 da Lei 8.906 /1994 ( Estatuto da Advocacia ), que prevê constituir infração disciplinar o não pagamento de contribuições, multas e preços de serviços...

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